Termos e Condições

Site

A utilização do Site pelos Utilizadores (“adiante “Utilizador”) pressupõe e implica a leitura, o conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições.

1. Objeto

1.1. Os presentes Termos e Condições (adiante “Termos e Condições”) regulam o acesso e utilização do site Panda Kids (abreviadamente designado por “Site”).

1.2. A DREAMIA – SERVIÇOS DE TELEVISÃO, S.A., sociedade anónima, com sede na Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa, com o capital social de €50.000,00 matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 509 092 080 (adiante “Dreamia”) é a legítima e exclusiva titular do Site.

1.3. A Dremia reserva-se o direito de, unilateralmente e a todo o tempo, alterar ou rever os presentes Termos e Condições sendo qualquer alteração divulgada no Site.

2. Termos de Utilização do Site

2.1. O Site permite ao Utilizador aceder a conteúdos do Canal Panda Kids, do qual este Site é a página oficial, por exemplo, consultar informações do canal associado ao Site, participar em passatempos e/ou atividades, subscrever newsletters e aceder a outras funcionalidades (em conjunto, “Funcionalidades”), cujas características específicas, nesse caso, serão estabelecidas para cada caso em concreto e serão publicadas igualmente no Site.

2.2. Algumas das Funcionalidades de utilização do Site poderão implicar que o Utilizador preencha, a título gratuito, um formulário de recolha de dados elaborado para o efeito, que incluirá, com indicação expressa deste carácter, campos de preenchimento obrigatório.

2.3. O Utilizador responderá pela exatidão, atualização e veracidade dos conteúdos, opiniões e dados que forneça, excluindo-se a Dreamia de qualquer responsabilidade por conteúdo inadequado ou por dados errados, inexatos, falsos ou referentes a outra pessoa que não a que os forneceu.

2.4. A Dreamia reserva-se o direito de retirar os elementos fornecidos pelo Utilizador que possam, de acordo com a sua livre avaliação, infringir disposições legais, regulamentares, ou direitos de terceiros.

2.5. Ao introduzir conteúdos nas secções de participação do Site, o Utilizador autoriza a Dreamia, nos termos de cada Funcionalidade, a efetuar a reprodução desses conteúdos no Site ou no canal de televisão do qual este site é oficial, por quaisquer meios e em quaisquer formatos ou suportes, sejam próprios ou de terceiros.

3. Suspensão e Cessação do Site

3.1. É direito exclusivo da Dreamia gerir a disposição de toda a informação, conteúdos, materiais e funcionalidades do Site, assim como eliminar, modificar ou acrescentar conteúdos ou Funcionalidades.

3.2. A Dreamia reserva-se o direito de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Utilizador, assim como o direito de adotar todas as providências que entenda necessárias para a salvaguarda dos seus direitos em caso de tentativa ou ação que viole os presentes Termos e Condições, nomeadamente comportamentos ofensivos, fraudulentos ou de alguma forma contrários à legislação aplicável ou que atentem contra os direitos de terceiros, tendo em conta as opiniões vinculadas ou conteúdos introduzidos pelo Utilizador nas secções de participação.

3.3. A condição de Utilizador pode ser suspensa, bloqueada ou restringida, de acordo com o livre critério da Dreamia, não tendo o Utilizador direito a qualquer compensação por esse facto.

3.4. A Dreamia pode cessar a disponibilização do Site, caso em que notificará o Utilizador através de informação divulgada em Panda Kids.

4. Dados Pessoais e Privacidade

4.1. A entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais é a Dreamia.

4.2. Os dados pessoais são tratados por serem necessários à prestação do serviço, ao cumprimento de obrigações legais impostas à Dreamia, ao prosseguimento de interesses legítimos da Dreamia ou porque foram objeto de consentimento.

4.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador ou gerados pela utilização do serviço serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser tratados para as finalidades que determinam a sua recolha como, por exemplo, a participação em passatempos e/ou atividades e subscrição de newsletters (ex.º dados de identificação, para confirmar a idade do Utilizador e validar a elegibilidade), envio de comunicações de produtos e serviços, gestão da prestação de serviço, deteção de fraude, proteção de receita e auditoria, gestão de rede e sistemas, controlo da segurança da informação e da segurança física, gestão de operadores e cumprimento de obrigações legais.

4.4. O tratamento de dados para o envio de comunicações de produtos e serviços será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestado pelo Utilizador. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Utilizador pode opor-se ao tratamento de dados para fins de envio de comunicações de produtos e serviços a qualquer momento e por qualquer meio.

4.5. A utilização de algumas Funcionalidades do Site exige que o Utilizador tenha 13 anos ou o consentimento dos representantes legais. Para a gestão do processo de consentimento parental apenas será solicitada a informação estritamente necessária ao cumprimento da finalidade de tratamento, podendo vir a ser solicitados, nomeadamente documentos comprovativos da idade e da titularidade da responsabilidade parental.

4.6. Sempre que um Utilizador seja identificado como ‘menor’ a Dreamia terá especiais cuidados no tratamento dos respetivos dados pessoais, nomeadamente para efeitos de recomendações e ofertas comerciais.

4.7. Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.

4.8. A Dreamia recorre a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular.

4.9. É garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado mediante pedido escrito enviado para a Dreamia:

DREAMIA– SERVIÇOS DE TELEVISÃO, S.A.– Privacidade, Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa ou para o endereço [email protected].

4.10. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da Dreamia, o Utilizador pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), cujos contactos podem ser consultados em www.cnpd.pt.

4.11. O Utilizador pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da Dreamia, disponível em https://pandakids.pt/ nomeadamente quanto às categorias de dados tratados, às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos.

5. Responsabilidade

5.1. A informação contida no Site possui carácter meramente informativo e o seu objetivo é apenas o de fornecer informações gerais sobre as atividades da Dreamia e entidades associadas, não constituindo fonte de referência ou consulta.

5.2. O Utilizador aceita que o Site está sujeito a interferências, interrupções, desconexões ou outras anomalias, designadamente em consequência de avarias, sobrecargas, cargas de linha ou outras eventualidades às quais a Dreamia é alheia.

5.3. O Utilizador reconhece expressamente que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Dreamia relativamente a potenciais ou atuais danos, que, direta ou indiretamente, possam resultar para o Utilizador em virtude da ocorrência dos eventos referidos no número anterior.

5.4. A Dreamia não será responsável, exceto em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador decorrentes de:

a) Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou Serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, por modem, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos;
b)Extravio de dados, bem como da suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do Site;
c) Danos acidentais ou voluntários causados ao Utilizador por terceiros ou resultantes da sua utilização do Site;
d) Possíveis deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um browser desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação de dispositivos de conservação de password ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo.

5.5. O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra eventuais desvios e que a comunicação de senhas de acesso ou quaisquer outros códigos confidenciais e demais informação sensível será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.

5.6. O Utilizador é responsável por:

a) Adquirir e assegurar a manutenção dos equipamentos (hardware) e dos programas informáticos (software) que necessite para o acesso ao Site;
c) Toda a informação que disponibiliza na Internet;
d)Quaisquer prejuízos causados a terceiros, à Dreamia e a si próprio.
Direitos de Autor e Propriedade Industrial

6.1. Todos os dados, marcas registadas e todo o conteúdo em geral constante do Site são da propriedade da Dreamia ou de alguma empresa sua participada ou que participe no seu capital social e estão protegidas nos termos gerais do direito, pela legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual.

6.2. A reprodução, alteração, cópia, uso, comunicação pública ou privada, aproveitamento, descarregamento ou qualquer outra forma de utilização e exploração dos conteúdos disponíveis no Site não é permitida.

7. Publicidade e Comércio Electrónico

7.1. O Site pode conter ligações para outras páginas, não se responsabilizando a Dreamia pelos conteúdos, atividades ou afirmações contidas nas páginas em causa e, em particular, pelas operações de comércio eletrónico que aí possam surgir.

7.2. O Site pode conter publicidade, não se responsabilizando a Dreamia pelos produtos e/ou serviços aos quais o Site serve de suporte publicitário.

7.3. Em caso algum a utilização da tecnologia de cookies ou de outras tecnologias de funcionamento ou finalidade análogas implicará a possibilidade de acesso por parte dos anunciantes aos dados de carácter pessoal dos Utilizadores.

7.4. Se for um anunciante interessado em contratar uma campanha na Página Web, pode contactar o nosso departamento comercial através do telefone: +351 21 782 44 00.

8. Lei aplicável e Tribunal Competente

8.1. Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados nos termos da Lei Portuguesa.

8.2. Convenciona-se competente o Tribunal de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições.